ASPECTOS AMBIENTAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL NO ESTADO DO PARÁ: A LEI ESTADUAL DE TERRAS (LEI No 8.878/2019) E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 12 de junio de 2023 [citado 18 de noviembre de 2025];4(1):256-7. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/114