A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO FISCAL E O DEVER DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIANTE DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO CONFISCO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO:: Invocação do princípio em tese como direito fundamental. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 1 de marzo de 2023 [citado 18 de noviembre de 2025];:247-71. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/103