IMPLICAÇÕES DO INSTITUTO DA REELEIÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL PÓS EC Nº 16/1997. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 15 de octubre de 2024 [citado 13 de enero de 2026];:23. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/355