A (IN) EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE À CULTURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/15). Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 12 de noviembre de 2019 [citado 18 de noviembre de 2025];1(1). Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/17