«OS REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 194 2022 NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES SUBNACIONAIS». Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia (septiembre 1, 2023): 123–143. Accedido enero 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/143.