«ASPECTOS AMBIENTAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL NO ESTADO DO PARÁ: A LEI ESTADUAL DE TERRAS (LEI No 8.878 2019) E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE». Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia 4, no. 1 (junio 12, 2023): 256–276. Accedido enero 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/114.