«A LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COMO REQUISITO PARA A GARANTIA DO TRABALHO DECENTE». Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia 5, no. 1 (julio 15, 2024): 134–151. Accedido enero 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/318.