«A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO: a necessidade da concretização de direitos fundamentais versus a competência legislativa constitucional», Rev. Jur. Cesupa, pp. 29–52, sep. 2023, Accedido: 18 de noviembre de 2025. [En línea]. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/120