«ASPECTOS AMBIENTAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL NO ESTADO DO PARÁ: A LEI ESTADUAL DE TERRAS (LEI No 8.878/2019) E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE», Rev. Jur. Cesupa, vol. 4, n.º 1, pp. 256–276, jun. 2023, Accedido: 18 de noviembre de 2025. [En línea]. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/114