«A (IN)EFETIVIDADE DA CONSULTA LIVRE, PRÉVIA E INFORMADA EM TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS NO PARÁ:: A análise do licenciamento ambiental em Oriximiná à luz da Convenção nº 169 da OIT», Rev. Jur. Cesupa, jul. 2026, Accedido: 16 de junio de 2026. [En línea]. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/483