«O FEDERALISMO FISCAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA: : UM ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 132/2023 FRENTE À AUTONOMIA NORMATIVA DOS ENTES SUBNACIONAIS», Rev. Jur. Cesupa, vol. 7, n.º 1, jul. 2026, Accedido: 14 de julio de 2026. [En línea]. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/484