«A INCIDÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DECISÃO TOMADA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO E SEUS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA», Rev. Jur. Cesupa, p. 16, oct. 2024, Accedido: 18 de noviembre de 2025. [En línea]. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/370