«A INCONSTITUCIONALIDADE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI DE BIOSSEGURANÇA: UMA ANÁLISE DA ADI nº 3.510». (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 4(2), pp. 161–184. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/220 (Accedido: 13 enero 2026).