«A INCONSTITUCIONALIDADE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI DE BIOSSEGURANÇA: UMA ANÁLISE DA ADI nº 3.510». (2023) Revista Jurídica do Cesupa, 4(2), pp. 161–184. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/220 (Accedido: 18 noviembre 2025).