«A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO: a necessidade da concretização de direitos fundamentais versus a competência legislativa constitucional» (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, pp. 29–52. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/120 (Accedido: 27 febrero 2026).