«A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 9.710/2022 COMO UMA AÇÃO AFIRMATIVA DE GÊNERO» (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 4(1), p. 283. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/162 (Accedido: 13 enero 2026).