«A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO FISCAL E O DEVER DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIANTE DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO CONFISCO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO:: Invocação do princípio em tese como direito fundamental» (2023) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, pp. 247–271. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/103 (Accedido: 13 enero 2026).