«A (IN)EFETIVIDADE DA CONSULTA LIVRE, PRÉVIA E INFORMADA EM TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS NO PARÁ:: A análise do licenciamento ambiental em Oriximiná à luz da Convenção nº 169 da OIT» (2026) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia [Preprint]. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/483 (Accedido: 16 junio 2026).