«A INCIDÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DECISÃO TOMADA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO E SEUS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA» (2024) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, p. 16. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/370 (Accedido: 13 enero 2026).