«IMPLICAÇÕES DO INSTITUTO DA REELEIÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL PÓS EC Nº 16/1997» (2024) Revista Jurídica do Cesupa, p. 23. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/355 (Accedido: 18 noviembre 2025).