«IMPLICAÇÕES DO INSTITUTO DA REELEIÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL PÓS EC Nº 16/1997» (2024) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, p. 23. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/355 (Accedido: 13 enero 2026).