«O OVERCHARGING E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL» (2024) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 5(1), pp. 169–189. Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/333 (Accedido: 13 enero 2026).