«A (IN) EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE À CULTURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/15)» (2019) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 1(1). Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/17 (Accedido: 13 enero 2026).