«A CONSTITUIÇÃO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE CONTENÇÃO DO PODER ECONÔMICO - A LIVRE INICIATIVA EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS» (2019) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 1(1). Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/25 (Accedido: 13 enero 2026).