«CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL» (2019) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 1(1). Disponible en: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/23 (Accedido: 13 enero 2026).