A INCONSTITUCIONALIDADE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI DE BIOSSEGURANÇA: UMA ANÁLISE DA ADI nº 3.510. Revista Jurídica do Cesupa, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 161–184, 2023. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/220. Acesso em: 18 nov. 2025.