AÇÃO CIVIL PÚBLICA: O CONTROLE DAS VERBAS DESTINADAS A FUNDOS DE DIREITOS DIFUSOS NO CONTEXTO DA ORDEM JURÍDICA. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 86–110, 2023. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/205. Acesso em: 13 ene. 2026.