OS REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 194/2022 NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES SUBNACIONAIS. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], p. 123–143, 2023. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/143. Acesso em: 13 ene. 2026.