A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO: a necessidade da concretização de direitos fundamentais versus a competência legislativa constitucional. Revista Jurídica do Cesupa, [S. l.], p. 29–52, 2023. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/120. Acesso em: 18 nov. 2025.