O PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO DA PUBLICIDADE E OS INCENTIVOS FISCAIS À MINERAÇÃO NO PARÁ. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 300, 2023. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/182. Acesso em: 13 ene. 2026.