O DIREITO À MORADIA E A VULNERABILIDADE SOCIAL: responsabilização das erosões no município de Abaetetuba. Revista Jurídica do Cesupa, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 297, 2023. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/177. Acesso em: 18 nov. 2025.