A TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA DOS BENS DIGITAIS: : uma análise do Projeto de Lei 3050/2020. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 294, 2023. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/174. Acesso em: 13 ene. 2026.