O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 270–292, 2022. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/88. Acesso em: 13 ene. 2026.