APRESENTAÇÃO. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 7–8, 2022. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/59. Acesso em: 13 ene. 2026.