A AUTONOMIA DA VONTADE E O PÚBLICO E O PRIVADO . Revista Jurídica do Cesupa, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 9–23, 2022. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/8. Acesso em: 18 nov. 2025.