A AUTONOMIA DA VONTADE E O PÚBLICO E O PRIVADO . Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 9–23, 2022. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/8. Acesso em: 13 ene. 2026.