A LEI Nº 15.211/2025 E A REGULAÇÃO DO AMBIENTE DIGITAL:: AVANÇOS E LIMITES NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], v. 7, n. 1, 2026. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/509. Acesso em: 14 jul. 2026.