PRECEDENTES COMO NORMA: UMA ANÁLISE ACERCA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E A CRISE ENTRE OS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], p. 11, 2024. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/373. Acesso em: 13 ene. 2026.