PANORAMA ATUAL DA REGULAMENTAÇÃO DE INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS NO BRASIL: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 2.338/2023. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], p. 20, 2024. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/362. Acesso em: 13 ene. 2026.