O INSTITUTO DO REFÚGIO EM PERSPECTIVA HISTÓRICA E SOB A ÓTICA DOS PROGRAMAS E TRATADOS LATINOAMERICANOS E DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], v. 1, n. 1, 2019. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/14. Acesso em: 13 ene. 2026.