A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, [S. l.], v. 1, n. 1, 2019. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/13. Acesso em: 13 ene. 2026.