A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 9.710/2022 COMO UMA AÇÃO AFIRMATIVA DE GÊNERO. (2023). Revista Direito, Políticas Públicas E Desenvolvimento Na Amazônia, 4(1), 283. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/162