A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO FISCAL E O DEVER DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIANTE DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO CONFISCO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO:: Invocação do princípio em tese como direito fundamental. Rev. Jur. Cesupa. Published online 1 de marzo de 2023:247-271. Accedido noviembre 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/103