JOGOS DE AZAR E LAVAGEM DE DINHEIRO: os reflexos do Projeto-lei nº 442/91 na repressão à lavagem de capitais (Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 2023)
O presente artigo apresenta um estudo teórico realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental acerca do Projeto de Lei nº 442 de 1991 e seus reflexos na investigação policial dos jogos de azar. Dessa forma, seu objetivo é demonstrar como a regulamentação dos jogos de azar pelo referido projeto de lei afeta a atuação policial nos casos de embranquecimento de capitais que têm como crime antecedente a prática de jogos de azar, haja vista a retirada do seu caráter de ilicitude. Em razão disso, foram incorporados ao trabalho, elementos jurisprudenciais e doutrinários que versam sobre lavagem de dinheiro e contravenções penais, bem como materiais históricos e sociológicos que tratam da matéria de jogos de azar na sociedade brasileira. Assim, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com levantamento de fontes primárias e secundárias, através de uma abordagem qualitativa dos documentos analisados através do método dedutivo.