TRABALHO DECENTE NO AMBIENTE ARTÍSTICO: Apontamentos sobre o Trabalho de Artistas Mirins (Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 2024)
A presente pesquisa trata de uma análise acerca do trabalho infantil artístico, no intuito de determinar a sua constitucionalidade, as características desse trabalho e seu impacto no desenvolvimento saudável da criança e do adolescente, bem como intenta-se compreender o papel do trabalho decente na proteção dos artistas mirins, além de apontar as falhas do ordenamento jurídico brasileiro em garantir satisfatoriamente a proteção integral da criança e do adolescente haja a vista a insuficiência de material normativo jurídico e legal que versem sobre o tema. Dessa forma, o trabalho busca responder a seguinte pergunta: De que forma as lacunas legais e jurisprudenciais acerca do trabalho infantil artístico afetam negativamente o desenvolvimento saudável dos artistas mirins? Para isso, utilizou-se o método dedutivo, com uso de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se fontes primárias e secundárias. Além disso, foram levantados materiais jurisprudenciais, legais, doutrinários, históricos e sociológicos que tratam de questões envolvendo a história do trabalho infantil, proteção ao menor trabalhador, às garantias do trabalho decente e luta de classes, os quais foram analisados através de uma abordagem qualitativa. Dessa maneira, apresenta-se como possíveis soluções para problemática debatida, a uniformização da jurisprudência em matéria de competência e de reconhecimento do trabalho artístico infantil como meio de solução de curto prazo, bem como a positivação de norma jurídica com diretrizes e formas de regulação da atividade desempenhada por artistas mirins como uma solução viável em médio e longo prazo.