SOBERANIA POPULAR VS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA:
O MOMENTO DA SUSPENSÃO DO MANDATO ELETIVO
Palabras clave:
Improbidade Administrativa; Direitos Políticos; Trânsito em Julgado; Segurança Jurídica; Lei nº 14.230/2021.Resumen
O presente artigo analisa a suspensão dos direitos políticos decorrente de atos de improbidade administrativa, com foco no embate sobre o marco processual para sua efetivação. O objetivo geral é investigar a controvérsia jurídica entre a aplicação da sanção após a decisão de segunda instância ou o trânsito em julgado, avaliando o impacto dessa indefinição na segurança jurídica e na estabilidade do mandato eletivo. A metodologia fundamenta-se em pesquisa de natureza aplicada, com objetivos descritivos e explicativos, pautada em levantamento bibliográfico e documental sob uma abordagem qualitativa e método dedutivo. Os resultados apontam que a exigência do trânsito em julgado, consolidada pela Lei nº 14.230/2021, fortalece a estabilidade institucional ao proteger a soberania popular contra o afastamento prematuro de gestores com base em decisões passíveis de reforma. Conclui-se que, embora o sistema recursal brasileiro imponha desafios de celeridade, a adoção de mecanismos como a detração e a contagem retroativa do prazo de suspensão é essencial para harmonizar o combate à corrupção com as garantias fundamentais e o devido processo legal previstos na Constituição Federal de 1988.
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