COMPLIANCE TRABALHISTA E O NOVO CENÁRIO JURÍDICO DA PEJOTIZAÇÃO: UMA ABORDAGEM SOBRE A ATUAÇÃO PREVENTIVA NAS STARTUPS DIANTE DO TEMA 1.389 DO STF
Palabras clave:
startups, compliance trabalhista, governança corporativa, riscos jurídicosResumen
O presente artigo examina os efeitos da implementação de programas de compliance trabalhista em startups, com especial atenção à sua função preventiva na redução de litígios, na promoção de práticas laborais éticas e na mitigação de riscos decorrentes da pejotização e de contratações atípicas. Tal análise assume relevância diante da suspensão nacional dos processos sobre o Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal, que acentuou a insegurança jurídica quanto à licitude dessas modalidades contratuais. A pesquisa se concentra na atuação das startups na elaboração e efetivação de políticas internas, códigos de conduta, canais de denúncia e mecanismos de auditoria, instrumentos capazes de reduzir passivos trabalhistas, fortalecer a governança corporativa e promover responsabilidade social empresarial. Para tanto, adota-se abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, com método dedutivo aplicado ao estudo da legislação, da jurisprudência e da doutrina especializada sobre governança e compliance trabalhista. Os resultados evidenciam que programas estruturados de compliance contribuem para a construção de ambientes de trabalho mais éticos, transparentes e seguros, capazes de inibir a imposição de jornadas, metas e rotinas típicas de vínculo empregatício em contratações formalmente autônomas. Ademais, reforçam a integridade institucional das startups, agregando valor reputacional perante investidores, colaboradores e demais stakeholders. Conclui-se que a adoção contínua e efetiva do compliance trabalhista constitui fator indispensável para a sustentabilidade corporativa, para a proteção de direitos fundamentais e para a mitigação de riscos jurídicos e operacionais, sobretudo no atual cenário de incerteza regulatória instaurado pela análise do Tema 1.389.
Referencias
ABES, Associação Brasileira das Empresas de Software. Brasoftware e CLM são as primeiras empresas a receberem o certificado da iniciativa Uma Empresa Ética. ABES - Associação Brasileira das Empresas de Software. São Paulo, 04. dez. 2020. Disponível em: https://abes.org.br/abes-assume-o-compromisso-de-promover-a-etica-no-setor-de-tecnologia/. Acesso em: 29 out. 2025.
ASSI. Marcos. Compliance: como implementar. 1ªed. São Paulo: Trevisan Editora, 2018.
AZEVEDO, Fernanda Cardoso. A pejotização no direito do trabalho brasileiro: análise à luz da jurisprudência do STF. 2025. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Centro Universitário Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, São Luís, 2025.
BAIÃO, Rafaela Conti Pereira; SANTOS, Valdivino Passos. A pejotização e a precarização do trabalho pela violação da proteção integral do trabalhador à luz da lei 13.467/17 na ótica do direito do trabalho no Brasil. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 9, n. 9, p. 4161-4178, 2023. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11425
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2017.
BATISTA, Isabel de Oliveira; SILVA, Patrick Luiz Martins. A pejotização sob o prisma dos princípios do direito do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 83, n. 2, p. 171-194, 2017. DOI: https://hdl.handle.net/20.500.12178/110133
BLOK, Marcella. Compliance e governança corporativa. 4. ed. São Paulo: Editora Freitas Bastos, 2023.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 22 out.
2025.
BRASIL. Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República, [1940]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em: 23 out. 2025
BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República [1943]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Acesso em: 01 set. 2025
BRASIL. Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015. Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República [2015]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8420.htm. Acesso em: 01 nov. 2025
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2002]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 22 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Brasília, DF:Presidência da República [2013]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso: em 02 nov. 2025
BRASIL. Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011. Brasília, DF:Presidência da República [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14457.htm. Acesso em 30 out. 2025
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 1.389 da Repercussão Geral: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Brasília (DF): Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7138684&numeroProcesso=1532603&classeProcesso=ARE&numeroTema=1389. Acesso em: 3 out. 2025
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (4. Turma). Recurso Ordinário Trabalhista: 1001581-89.2023.5.02.0052, Relator Ivani Contini Bramante, data de julgamento: 21/08/2024. São Paulo (SP): Tribunal Regional do Trabalho, 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/2680052316. Acesso em: 15 out. 2025
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11. Turma). Recurso Ordinário: 10014982820195020080, Relator: Eduardo de Azevedo Silva, data de publicação: 26/04/2022. São Paulo (SP): Tribunal Regional do Trabalho, 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1482494162?origin=serp. Acesso em: 10 out. 2025
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (11. Turma). Recurso Ordinário Trabalhista: 00107463520205030092, Relator: Marco Antônio Paulinelli Carvalho, data de julgamento: 08/03/2023. Belo Horizonte (MG): Tribunal Regional do Trabalho, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1825286358/inteiro-teor-1825286359. Acesso em: 20 out. 2025
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (2. Turma). Recurso Ordinário: 00210107420165040561, Relatora Brígida Joaquina Charao Barcelos, data de julgamento: 13/05/2019. Porto Alegre (RS): Tribunal Regional do Trabalho, 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-4/708733721?origin=serp. Acesso em: 01 out. 2025
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (7. Turma). Agravo de instrumento em recurso de revista Ag-AIRR- 638-76.2015.5.02.0050. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 30 de agosto de 2019, DEJT: 30/08/2019. Brasília (DF): Tribunal Superior do Trabalho, 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/750898333. Acesso em: 07 out. 2025
CAMARGO, Renata Freitas. Conheça os principais modelos de governança corporativa. Glic Fàs — blog, São Paulo, 28 jan. 2019. Disponível em: https://glicfas.com.br/conheca-os-principais-modelos-de-governanca-corporativa/. Acesso em: 29 out. 2025.
CARLOTO, Selma. Compliance Trabalhista. 6. ed. São Paulo: Editora Mizuno, 2025.
CARVALHO, André Castro; BERTOCCELLI, Rodrigo de Pinho; ALVIM, Tiago Cripa; VENTURINI, Otavio. Manual de Compliance. 4. ed. São Paulo: Editora Forense, 2024.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada. 22ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2025.
DELGADO, Maurício Godinho. Princípios constitucionais do trabalho e princípios de direito individual e coletivo do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2017.
DIAS, Sergio Vidal dos Santos. Manuais de Controle nas Empresas: Padronização dos Processos e Procedimentos Organizacionais – Conceitos e Aplicação do Compliance de Processos. 1ªed. Curitiba: Juruá Editora, 2018.
FARIA, Vinícius. Compliance para startups - desafios e benefícios em sua implementação. Jornal Jurídico, v. 3, n. 2, p. 123-137, 2021.
INFOR CHANNEL. ABES apresenta em Recife o programa Uma Empresa Ética. Infor Channel, 27 abr. 2023. Disponível em: https://inforchannel.com.br/2023/04/27/abes-apresenta-em-recife-o-programa-uma-empresa-etica/ . Acesso em: 4 nov. 2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA (IBGC). Governança corporativa para startups & scale-ups. São Paulo: IBGC, 2019. 56 p. ISBN 978-85-99645-70-3. Disponível em: https://ejm.tjmmg.jus.br/ejm/wp-content/uploads/2025/02/IBGC-Segmentos-Governanca-Corporativa-para-Startups-Scale-ups.pdf#:~:text=A%20governan%C3%A7a%20corporativa%20assenta%2Dse%20em%20quatro%20princ%C3%ADpios,ela%20v%C3%A1%20desenvolvendo%20a%20sua%20governan%C3%A7a%20paulatinamente. Acesso em: 02 nov. 2025.
LEANDRO, Allan Clark da Silva. A (in)compatibilidade da decisão do STF no tema 1.389 com o combate à fraude na pejotização: análise crítica e perspectivas para a justiça do trabalho. 2025. 35 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Rural do Semi-árido, Mossoró, 2025.
MACHADO, Lucas Tiscoski. A (i)licitude da prática da pejotização como espécie de terceirização de empregados após a Lei 13.467/2017. 2019. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2019.
MACHADO, Paula. Compliance trabalhista para startups. Deel. -blog. Jurídico e Compliance. 15 jul. 2025. Disponível em: https://www.deel.com/pt/blog/compliance-trabalhista-startups/. Acesso em: 29 out. 2025.
MAGALHÃES, Renato Luiz Vieira. Governança Corporativa e os Deveres de Consideração Decorrentes da Boa-Fé Objetiva. 2015. 210 f. Tese de Doutorado (Programa de Pós-Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2015.
MAGNO, Attila; BARBOSA, Silva; ORBEM, Juliani Veronezi. Debatendo a delinquência patronal através da “pejotização” como ilícito trabalhista e penal. Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas, Pelotas, n. 26, p 100-118, 2016.
DOI: http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v16i26.1761.
MAGNO, Attila; BARBOSA, Silva; ORBEM, Juliani Veronezi. “Pejotização”: precarização das relações de trabalho, das relações sociais e das relações humanas. Revista eletrônica do curso de direito da UFSM, v. 10, n. 2, p. 839-859, 2015.
DOI: https://doi.org/10.5902/1981369420184
MARINHO, Wesllenny Silva; MADER, Renata Malachias Santos. Compliance Trabalhista: os benefícios do compliance trabalhista nas organizações contemporâneas. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 10, n. 5, p. 922–932, 2024. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13852.
MARTINS, Angelina. Como a governança corporativa pode contribuir para a perenidade das startups: Estudos e pesquisas do IBGC e de organizações do mercado mostram como as boas práticas de governança refletem na gestão das empresas. IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. São Paulo, 27. jul. 2022. Disponível em: https://www.ibgc.org.br/blog/como-governanca-corporativa-pode-contribuir-para-perenidade-das-startups#:~:text=A%20publica%C3%A7%C3%A3o%20do%20IBGC%20%60%60Governan%C3%A7a%20Corporativa%20para,valor%20para%20empresas%20que%20querem%20ser%20bem%2Dsucedidas. Acesso em: 29 out. 2025.
MARTINS, Sérgio Pinto. Compliance no Direito Trabalhista. 1ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais, 2020.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 44. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2012. p. 189-192.
MARTINS, Sérgio Pinto. Compliance Trabalhista e os Programas de Integridade nas Empresas. São Paulo: Atlas, 2022.
MULLER, Alexandre Garcia. Julgamento do Tema 1.389 transcende os limites da pejotização. Consultor Jurídico, São Paulo, 2025, 8 out. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-out-08/tema-1-389-do-stf-e-a-recategorizacao-juridica-do-trabalho-um-falso-debate-sobre-a-pejotizacao/ . Acesso em 03 nov. 2025.
MATHIES, Anaruez. Assédio moral e compliance na relação de emprego: dos danos e dos custos e instrumentos de prevenção de acordo com a reforma trabalhista. Curitiba: Juruá, 2018.
NASCIMENTO, Beatriz Teixeira de Jesus. A flexibilização dos direitos trabalhistas nas contratações freelancers em startups nacionais. 2024. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2024.
NUBANK. Ética, compliance e ESG. São Paulo, 2025. Disponível em: https://nubank.com.br/etica-compliance-esg. Acesso em: 4 nov. 2025.
OLIVEIRA, Kesley Daniel Rodrigues Faria De. A pejotização como forma de maquiar o contrato de trabalho. 2023. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Escola de Direito, Negócios e Comunicação Núcleo de Prática Jurídica, Goiânia, 2023.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. OIT. Agenda do Trabalho Decente. Genebra: OIT, 1999.
PASQUALETO, Olívia; PARGENDLER, Mariana. Pejotização no STF: um ataque à tradição jurídica brasileira. JOTA, 26 jun. 2025. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/pejotizacao-no-stf-um-ataque-a-tradicao-juridica-brasileira. Acesso em 23 out. 2025.
PERREGIL, Fernanda; CALCINI, Ricardo. LGPD e Compliance Trabalhista. 2. ed. São Paulo: Editora Mizuno, 2023.
PORTO, Lorena Vasconcelos; VIEIRA, Paulo Joarês. A “Pejotização” na Reforma Trabalhista e a Violação às Normas Internacionais de Proteção ao Trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 85, n. 4, p. 119-144, 2019.
RAMALHO, Amanda. Governança corporativa em startups. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, Belém, v. 5, n. 2, p. 74-91, 2019.
SANTOS, Gilson Cássio de Oliveira; MAGALHÃES JÚNIOR, José Evandro; PEREIRA, Alisson Diniz. A pejotização nas relações de trabalho: fraude ou recompensa. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, v. 2, n. 1, p. 1-13, 2024. DOI: https://doi.org/10.61164/rmnm.v2i1.2135.
SILVA, Adriana Monteiro Da; COSTA, Ana Paula Dos Anjos; RIOS, Bruno Carlos dos; ALBUQUERQUE, Thalia Vitória Cardozo Neves de. Pejotização: Modernização do Trabalho e ameaças aos Direitos Trabalhistas. Advances in Global Innovation & Technology, São Paulo, v. 3, n. 3, p. e33349, 2025. DOI: https://doi.org/10.29327/2384439.3.3-8.
SILVA, Fabrício Lima.; PINHEIRO, Iuri.; BOMFIM, Vólia. Manual do Compliance Trabalhista: Teoria e Prática. 5 ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024.
SILVA, Isabella Bino da. Seminário Nacional De Sociologia Do PPGS/UFS, 5., 2024. São Cristóvão. Anais do V Seminário Nacional de Sociologia do PPGS/UFS - Sociologia e internacionalização: explorando novos horizontes e desafios. São Cristóvão: Programa de Pós-Graduação em Sociologia - Universidade Federal de Sergipe, 2024. Explorando a precarização do trabalho em startups brasileiras: uma análise multifacetada.
SILVA, João Guilherme Roque Desidério da; SANCHES, Wagner Francisco. Pejotização como estratégia de fraude trabalhista: análise dos efeitos na proteção dos direitos dos trabalhadores. Revista Científica Multidisciplinar, Cornélio Procópio, v. 5, n. 1, p.1-15, 2023. DOI:https://doi.org/10.47820/recima21.v5i1.6020
SILVA, Lucas André de Lima e; SOUZA, Carlos Eduardo da Cruz; REGO, Ihgor Jean. Jurisprudência Trabalhista: A Pejotização À Luz Dos Princípios Fundamentais Do Direito Do Trabalho. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 5, p. 3291–3305, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i5.14025. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/14025. Acesso em: 26 out. 2025.
SOUSA, Ana Beatriz de Sá Bezerra. Pejotização das relações de trabalho: forma lícita de contratação ou fraude trabalhista? 2023. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023.
SOUZA, Natália Dodl e. O fenômeno da pejotização como forma de fraude na relação de emprego. 2012. 100 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2012.
VIOLA, Vitória Rocha. Das relações de trabalho à pejotização: uma análise jurisprudencial. 2025. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis, Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
