Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia
A Revista Jurídica do CESUPA é um periódico científico vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA, cuja missão é promover a atualização, a difusão e o debate qualificado da produção jurídica contemporânea, com especial atenção às problemáticas regionais amazônicas e às suas interfaces nacionais e internacionais. A Revista está inserida na Área de Concentração “Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional” e organiza seu escopo editorial a partir de três eixos temáticos que orientam as submissões: I – Direito, Políticas Públicas e Direitos Humanos Abrange estudos voltados à efetivação de direitos fundamentais e humanos, à formulação, implementação e ao controle de políticas públicas, bem como à análise crítica das dinâmicas institucionais que impactam populações locais e tradicionais, especialmente no contexto amazônico. II – Direito, Ambiente e Desenvolvimento Regional Contempla pesquisas sobre as tensões entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, incluindo a regulação de cadeias produtivas, grandes projetos estruturantes, tributação ambiental, federalismo e instrumentos jurídicos relacionados à sustentabilidade e ao desenvolvimento regional. III – Direito e Relações Privadas na Amazônia Reúne investigações sobre a disciplina jurídica das relações privadas e da atividade econômica na região amazônica, com enfoque na atuação dos agentes econômicos, na governança corporativa, na responsabilidade socioambiental e nos padrões regulatórios que estruturam a dinâmica produtiva regional. A Revista recebe artigos, ensaios e resenhas que dialoguem com esses eixos temáticos, privilegiando abordagens críticas, interdisciplinares e metodologicamente consistentes, que contribuam para o avanço do debate jurídico e para a compreensão dos desafios institucionais, sociais, econômicos e ambientais da região amazônica. La Revista Jurídica del CESUPA es una revista científica vinculada al Programa de Posgrado en Derecho del Centro Universitario del Estado de Pará – CESUPA, cuya misión es promover la actualización, la difusión y el debate calificado de la producción jurídica contemporánea, con especial atención a las problemáticas regionales amazónicas y sus interfaces nacionales e internacionales. La Revista se inscribe en el Área de Concentración “Derecho, Políticas Públicas y Desarrollo Regional” y organiza su alcance editorial a partir de tres ejes temáticos que orientan las postulaciones: I – Derecho, Políticas Públicas y Derechos Humanos Abarca estudios orientados a la efectividad de los derechos fundamentales y humanos, a la formulación, implementación y control de políticas públicas y al análisis crítico de las dinámicas institucionales que impactan a poblaciones locales y tradicionales, especialmente en el contexto amazónico. II – Derecho, Ambiente y Desarrollo Regional Incluye investigaciones sobre las tensiones entre desarrollo económico y protección ambiental, comprendiendo la regulación de cadenas productivas, grandes proyectos estructurales, tributación ambiental, federalismo e instrumentos jurídicos relacionados con la sostenibilidad y el desarrollo regional. III – Derecho y Relaciones Privadas en la Amazonía Reúne estudios sobre la disciplina jurídica de las relaciones privadas y de la actividad económica en la región amazónica, con énfasis en la actuación de los agentes económicos, la gobernanza corporativa, la responsabilidad socioambiental y los estándares regulatorios que estructuran la dinámica productiva regional. La Revista recibe artículos, ensayos y reseñas que dialoguen con estos ejes, privilegiando enfoques críticos, interdisciplinarios y metodológicamente consistentes, que contribuyan al avance del debate jurídico y a la comprensión de los desafíos institucionales, sociales, económicos y ambientales de la región amazónica. The CESUPA Law Review is a scientific journal affiliated with the Graduate Program in Law of the University Center of the State of Pará – CESUPA. Its mission is to promote the updating, dissemination, and qualified debate of contemporary legal scholarship, with special attention to Amazonian regional issues and their national and international interfaces. The Journal is part of the Area of Concentration “Law, Public Policies and Regional Development” and structures its editorial scope around three thematic axes that guide submissions: I – Law, Public Policies and Human Rights This axis encompasses studies focused on the effectiveness of fundamental and human rights, the formulation, implementation, and oversight of public policies, and the critical analysis of institutional dynamics that impact local and traditional populations, especially within the Amazonian context. II – Law, Environment and Regional Development This section includes research on the tensions between economic development and environmental protection, covering the regulation of production chains, major infrastructure projects, environmental taxation, federalism, and legal instruments related to sustainability and regional development. III – Law and Private Relations in the Amazon This axis gathers investigations into the legal regulation of private relations and economic activity in the Amazon region, with emphasis on the role of economic agents, corporate governance, socio-environmental responsibility, and regulatory standards that structure regional productive dynamics. The Journal welcomes articles, essays, and book reviews aligned with these thematic axes, prioritizing critical, interdisciplinary, and methodologically consistent approaches that contribute to the advancement of legal debate and to a deeper understanding of the institutional, social, economic, and environmental challenges of the Amazon region.
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A LEI Nº 15.211/2025 E A REGULAÇÃO DO AMBIENTE DIGITAL:
O presente trabalho analisa a Lei nº 15.211/2025 sob a perspectiva da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, discutindo os avanços e os limites da regulação jurídica diante das transformações tecnológicas contemporâneas. A pesquisa aborda questões relacionadas à segurança digital, responsabilização das plataformas, exposição de menores nas redes sociais e os desafios enfrentados pelo ordenamento jurídico para garantir a efetividade dos direitos fundamentais no espaço virtual. A metodologia utilizada baseou-se em revisão bibliográfica e análise legislativa, buscando compreender os impactos da norma na proteção infantojuvenil e sua aplicabilidade prática frente às constantes mudanças do ambiente digital.
Proteção digital; Criança e adolescente; Regulação tecnológica.
: Soberania Digital; Ciberespaço; Territorialidade, Meio Técnico-Científico-Informacional.
EXPLORAÇÃO INFANTIL NA INDÚSTRIA TÊXTIL:
Este artigo investiga a exploração do trabalho infantil na indústria têxtil e o uso de tecnologias de rastreamento para combatê-la. Analisa como blockchain, Internet das Coisas (IoT), big data e códigos QR podem ampliar a transparência e o monitoramento das cadeias produtivas, fortalecendo a fiscalização e o compliance social. Trata-se de pesquisa teórica, exploratória, baseada em revisão bibliográfica e documental, com método hipotético-dedutivo. Conclui que essas ferramentas podem reduzir o trabalho infantil, embora enfrentem barreiras estruturais que exigem políticas públicas e cooperação entre diversos atores sociais.
Trabalho Infantil; indústria têxtil; rastreabilidade; tecnologias de rastreamento; transparência.
O presente trabalho aborda o óbice ao acesso à justiça ocasionado pela ineficácia material da publicidade dos atos processuais. Destaca-se que a adoção de linguagem excessivamente técnica e a escassez de ferramentas intuitivas para a localização de informações jurisdicionais mitigam a efetividade do princípio da publicidade. Tal postulado é basilar tanto no Direito Processual Civil, consagrado no artigo 11 do Código de Processo Civil, quanto no Direito Administrativo, insculpido no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os quais preconizam a transparência como mecanismo de controle social, acompanhamento e legitimação democrática das ações estatais. Evidencia-se que a precariedade no acesso à informação fragiliza a comunicação entre o Poder Judiciário e os cidadãos, distanciando a população da tutela jurisdicional e do conhecimento de políticas públicas garantidoras de direitos fundamentais. Nesse diapasão, o objetivo desta pesquisa é analisar a dissonância entre a garantia normativa da publicidade e a sua concretização fática. Por fim, propõe-se a investigar diretrizes e soluções práticas capazes de aproximar a realidade empírica do escopo normativo ideal, promovendo uma efetiva democratização e simplificação da informação jurídica.
OS OBSTÁCULOS AO ACESSO À JUSTIÇA NA AMAZÔNIA:
Este trabalho analisa os obstáculos ao acesso à justiça na Amazônia, com enfoque nos desafios geográficos e sociais enfrentados pela população da Região Norte. A pesquisa discute como as grandes distâncias territoriais, a dependência do transporte fluvial, a limitação de infraestrutura e as desigualdades socioeconômicas dificultam o exercício de direitos fundamentais. A partir de revisão bibliográfica, análise legislativa e levantamento de dados, verifica-se que a presença limitada de serviços jurídicos agrava a vulnerabilidade de comunidades ribeirinhas e isoladas. Conclui-se que o fortalecimento de políticas públicas, da justiça itinerante, da Defensoria Pública e do uso de tecnologias pode contribuir para ampliar a cidadania e reduzir as desigualdades no acesso à justiça.
Acesso à justiça, Amazônia, vulnerabilidade social
A HIPERVULNERABILIDADE DA GESTANTE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO:
A crescente utilização de algoritmos e dados pessoais transformou as relações de consumo, permitindo o direcionamento cada vez mais preciso de conteúdos e ofertas. Nesse contexto, o caso da Target Corporation tornou-se emblemático ao demonstrar como a análise de hábitos de consumo foi capaz de identificar a gravidez de uma adolescente antes mesmo do conhecimento de seus familiares, evidenciando o potencial invasivo das estratégias baseadas em dados. O presente trabalho analisa o assédio de consumo no ambiente digital e seus impactos sobre consumidoras gestantes, consideradas hipervulneráveis em razão de fatores biológicos, emocionais e informacionais. Por meio de pesquisa qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise de referenciais do Direito do Consumidor e da sociedade da informação, constatou-se que algoritmos e publicidade direcionada ampliam a capacidade de influência do mercado sobre as decisões de consumo, afetando a autonomia dos indivíduos. Os resultados indicam que tais práticas atingem de forma mais intensa as gestantes, revelando desafios para a efetividade dos mecanismos jurídicos de proteção existentes e a necessidade de uma interpretação mais ampla das normas consumeristas diante das novas dinâmicas digitais.
O FEDERALISMO FISCAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA:
O presente trabalho analisa a constitucionalidade da Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº cento e trinta e dois de dois mil e vinte e três. O objeto recai sobre a transição para o modelo de imposto sobre valor agregado dual e a criação do Comitê Gestor, investigando se a centralização compromete a autonomia dos Estados e Municípios. Através de metodologia qualitativa e revisão bibliográfica, este trabalho identifica que, embora a reforma preserve a autonomia financeira quantitativa, ela promove uma "desidratação" da autonomia política e legislativa subnacional. Como principal resultado, sugere-se a implementação de um Conselho de Legitimidade Federativa para integrar as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais no processo de validação das normas do Comitê Gestor, conciliando a eficiência tributária com a autodeterminação política das unidades federadas.
Federalismo Fiscal; Reforma Tributária; Cláusula Pétrea; Autonomia Subnacional; Comitê Gestor do IBS.
PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE E SUPERENDIVIDAMENTO NA AMAZÔNIA:
O presente trabalho analisa a relação entre plataformas de apostas on-line e o superendividamento de consumidores na Amazônia, com enfoque nos contextos de hipervulnerabilidade digital. A pesquisa examina como mecanismos de coleta de dados, personalização algorítmica e indução comportamental influenciam padrões de consumo impulsivos, potencializando riscos de endividamento e ludopatia. Além disso, discute a adequação do modelo regulatório brasileiro, especialmente à luz das Leis nº 14.790/2023 e nº 14.181/2021 e do Código de Defesa do Consumidor, diante dos desafios impostos pelas novas dinâmicas digitais de consumo.
SUPERENDIVIDAMENTO; PLATAFORMAS DIGITAIS; HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR; REGULAÇÃO NA AMAZÔNIA
A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INTERVENÇÃO INTERNACIONAL NA AMAZÔNIA E OS LIMITES IMPOSTOS PELO DIREITO INTERNACIONAL
A Amazônia ocupa posição de destaque no cenário mundial pela sua biodiversidade, equilíbrio climático e riqueza de ecossistemas (Muniz, 2022). Essa relevância desperta interesse de países e organizações internacionais quanto à sua proteção, gerando debate crescente sobre o papel do direito internacional diante de um território de tamanha importância sob soberania de um Estado nacional (Bentes, 2005; Muniz, 2022). Conforme Del Preti e Lépore (2021), o direito internacional organiza as relações entre Estados soberanos por meio de normas e princípios, consolidados historicamente desde a Paz de Vestfália (1648), que reconheceu a autoridade de cada Estado sobre seu território. Após as guerras mundiais, organismos como a ONU fortaleceram esse sistema, estabelecendo limites à intervenção e mecanismos de cooperação pacífica (ONU, 1945; Muniz, 2022).
Inserido no eixo temático "Direito e Amazônia em Tempos de Reconfiguração Global", o estudo aborda a biopirataria como uma modalidade de criminalidade ambiental complexa que desafia a eficácia normativa vigente . O ordenamento jurídico-penal brasileiro apresenta um vácuo dogmático crítico ao ignorar a transição da materialidade física do espécime para a imaterialidade da informação biogenética, inviabilizando a proteção do código genético como bem jurídico autônomo perante os tipos penais clássicos . O problema da pesquisa consiste em investigar como a ausência de um tipo penal autônomo para a biopirataria, diante do Princípio da Taxatividade, consolida a impunidade da macrocriminalidade corporativa transnacional e aprofunda a seletividade penal na Amazônia frente à reconfiguração bioeconômica global . O objetivo do trabalho é analisar a ineficácia do sistema penal frente a esse cenário, identificando o vácuo legislativo e a assimetria institucional que criminaliza saberes tradicionais, propondo a tipificação autônoma como instrumento de ultima ratio e defesa da soberania nacional . A metodologia adota uma abordagem qualitativa e teórico-exploratória fundamentada no método hipotético-dedutivo, utilizando a técnica de revisão bibliográfica e documental da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 13.123/2015 e do Acordo TRIPS . O referencial teórico articula a Criminologia Verde com a Teoria do Etiquetamento e o conceito de "Cegueira Branca" . Como resultados, constatou-se que a tentativa de subsunção da biopirataria aos tipos penais clássicos esbarra na taxatividade, visto que a Lei nº 13.123/2015 se limita a sanções administrativas e a ausência de definição penal gera atipicidade, inviabilizando a persecução criminal corporativa . Revelou-se uma seletividade penal na qual laboratórios estrangeiros "legalizam" a apropriação de recursos como o Sapo Kambo e a Quebra-Pedra via patentes internacionais amparadas pelo Acordo TRIPS, enquanto o detentor originário do conhecimento tradicional sofre repressão pelo crime de curandeirismo (Artigo 284 do Código Penal) . Conclui-se que o Direito Penal deve evoluir para proteger ativos estratégicos e bens vitais, sendo a criação de um tipo penal autônomo de biopirataria um imperativo de soberania previsto no Artigo 225, §1°, II, da Constituição Federal de 1988, caracterizando a atual omissão penal estatal como uma inconstitucionalidade por omissão prática .
TRABALHO PRISIONAL, RESSOCIALIZAÇÃO E INDÚSTRIA 4.0:
A realidade do trabalho prisional no Brasil revela uma série de contradições entre o discurso da ressocialização e as condições efetivamente oferecidas às pessoas privadas de liberdade. Embora a legislação nacional e os tratados internacionais enfatizem a importância do trabalho como instrumento de dignidade e reintegração social, a oferta real de atividades laborais ainda é marcada por baixa diversidade, remuneração insuficiente e forte reprodução da divisão sexual e social do trabalho. Além disso, a ausência de políticas públicas robustas voltadas à capacitação profissional faz com que grande parte das atividades desempenhadas no cárcere permaneça restrita a tarefas simples, repetitivas e com pouca conexão com o mercado de trabalho contemporâneo. Paralelamente, as profundas transformações tecnológicas trazidas pela chamada Indústria 4.0 remodelaram o perfil das competências exigidas para a inserção produtiva. Em um contexto em que inteligência artificial, automação e plataformas digitais reconfiguram as relações de trabalho, torna-se ainda mais evidente a defasagem entre o que o sistema prisional oferece e o que o mundo do trabalho demanda. Assim, compreender a distância entre o trabalho desenvolvido no cárcere e as novas exigências tecnológicas é fundamental para avaliar a efetividade do trabalho prisional enquanto política pública de inclusão.
Indústria 4.0; trabalho; cárcere; ressocialização
A (IN)EFETIVIDADE DA CONSULTA LIVRE, PRÉVIA E INFORMADA EM TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS NO PARÁ:
*]:pointer-events-auto R6Vx5W_threadScrollVars scroll-mb-[calc(var(--scroll-root-safe-area-inset-bottom,0px)+var(--thread-response-height))] scroll-mt-[calc(var(--header-height)+min(200px,max(70px,20svh)))]" dir="auto" data-turn-id="request-WEB:ae9c91ff-1313-4bbb-85ba-3fac827f75a2-0" data-turn-id-container="request-WEB:ae9c91ff-1313-4bbb-85ba-3fac827f75a2-0" data-testid="conversation-turn-2" data-scroll-anchor="false" data-turn="assistant"> A presente pesquisa busca analisar a efetividade do direito à Consulta Livre, Prévia e Informada nos processos de licenciamento ambiental envolvendo comunidades quilombolas em Oriximiná, no estado do Pará, à luz da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. Para tanto, realizou-se estudo de caso acerca do licenciamento ambiental relacionado à atuação da Mineração Rio do Norte, confrontando os parâmetros normativos aplicáveis com a prática administrativa observada no contexto amazônico. A pesquisa possui abordagem qualitativa, método dedutivo e caráter explicativo, utilizando revisão bibliográfica e análise documental, com destaque para o procedimento PRM-STM-PA-00003709/2026 e para a Recomendação nº 01/2026 do Ministério Público Federal. Conclui-se que, embora o direito à consulta esteja formalmente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, sua efetivação prática ainda ocorre de forma limitada, em razão de fatores estruturais como a assimetria de poder, a fragilidade institucional e a influência de interesses econômicos no processo decisório, comprometendo a participação substancial das comunidades quilombolas nos empreendimentos minerários da região amazônica.
ALAGAMENTOS URBANOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:
Os alagamentos urbanos são recorrentes nas cidades brasileiras, especialmente naquelas marcadas pela urbanização desigual. Em Belém, tais eventos evidenciam a precariedade das políticas públicas de drenagem e saneamento, além da adoção de medidas paliativas que não enfrentam suas causas estruturais. Além disso, seus impactos atingem com maior intensidade populações socialmente vulnerabilizadas, sobretudo aquelas residentes em áreas periféricas. Nesse contexto, torna-se necessária uma análise jurídica sensível às desigualdades sociais e aos diferentes marcadores sociais envolvidos. O trabalho objetiva estudar hipóteses onde a simples responsabilização indenizatória do Estado mostra-se insuficiente para enfrentar essas omissões reiteradas, usando ferramentas conceituais como a da a teoria do processo estrutural, abordada por Fredie Didier Jr., Hermes Zaneti Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira, que demonstra a necessidade de decisões voltadas à reorganização estrutural e à implementação progressiva de políticas públicas, com tutela jurisdicional efetiva. Por fim, o trabalho objetiva analisar a responsabilidade civil do Estado por alagamentos urbanos sob uma perspectiva interseccional. Assim, busca-se compreender se o ordenamento jurídico brasileiro oferece respostas adequadas a esses conflitos complexos.
UNIVERSALIDADE E ENCOBRIMENTO NA AMAZÔNIA:
A pesquisa problematiza a universalidade como uma construção sócio-histórica vinculada ao encobrimento do outro, evidenciando como a formação do direito moderno consolidou padrões universais fundamentados em uma lógica eurocêntrica e excludente. A partir da noção de autodeterminação, busca-se analisar a constituição do sujeito de direito tradicional e os processos históricos de marginalização e silenciamento de grupos subalternizados. Nesse contexto, o pensamento de Ailton Krenak assume centralidade ao deslocar o debate para perspectivas indígenas, atribuindo lugar de fala a sujeitos historicamente invisibilizados e questionando a universalidade abstrata como paradigma hegemônico. Sua abordagem amplia a compreensão do sujeito jurídico ao reconhecer outras formas de existência, pertencimento, produção de saberes e reivindicação social vinculadas à autonomia e à pluralidade de experiências humanas.
Universalidade, Hegemonia, Epistemicídio
O seguinte pôster tem como objetivo realizar um estudo histórico e bibliográfico sobre o orçamento público brasileiro, em especial as emendas parlamentares, analisando a sua criação e evolução ao longo dos anos. Dessa forma, pretende-se perpassar pelos períodos entre 1988 até a atualidade, dando ênfase aos momentos principais que se teve em relação às emendas parlamentares. Assim, o trabalho deseja demonstrar tanto os pontos positivos quanto os negativos referentes às emendas parlamentares.
JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E ORÇAMENTO PÚBLICO:
A Constituição de 1988 ampliou o controle de constitucionalidade e o catálogo de direitos fundamentais, expandindo a judicialização da política (VIANNA et al., 2014; HIRSCHL, 2008). No campo orçamentário, a intervenção do STF transitou do paradigma reativo (ADPF 45/2004) ao modelo estrutural inaugurado nas ADPFs 850, 851, 854 e 1.014 — caso do "orçamento secreto". Decisões recentes do Min. Flávio Dino (2024–2026) determinaram o bloqueio de emendas associadas a crimes ambientais, conectando o debate à governança fiscal da Amazônia.
SJREDD+ E A FRAGILIDADE DO CONSENTIMENTO LIVRE, PRÉVIO E INFORMADO DAS COMUNIDADES ATINGIDAS EM PROJETOS REDD+
INTRODUÇÃO: Os mercados de carbono, regidos pelo Artigo 6 do Acordo de Paris, permitem a compra e venda, por atores públicos ou privados, de créditos oriundos de atividades de mitigação de gases de efeito estufa. Nesse contexto, inserem-se os REDD+ (Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation), que são instrumentos financeiros estratégicos para a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, incentivando países em desenvolvimento a praticarem a conservação e o manejo sustentável das florestas. Seu funcionamento se dá da seguinte forma: os responsáveis por um projeto REDD+ calculam o carbono que deixou de ser emitido naquele contexto e convertem essa conservação em créditos para venda (TOLEDO DI BENEDETTO; BIZAWU, 2022 apud GOMES et al., 2025). Por exemplo, um crédito de carbono simboliza que uma tonelada métrica de dióxido de carbono equivalente foi reduzida ou removida da atmosfera (STRECK et. al, 2025, p. 21). Embora a estrutura regulatória dos REDD+ esteja formalmente consolidada, as negociações da COP 30 evidenciaram lacunas relevantes em sua implementação, especialmente no que se refere à integridade dos créditos de carbono. Essa integridade, para além de critérios técnicos de mensuração de emissões, deve abranger também a observância de salvaguardas socioambientais, ou seja, depende da adequação aos contextos dos locais de implementação, com respeito aos direitos, modos de vida e formas de organização de povos indígenas e comunidades tradicionais. (STRECK et al., 2025). Nesse sentido, o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI), previsto na Convenção nº 169 da OIT, constitui elemento central para a legitimidade desses projetos, tendo em vista os potenciais impactos sobre as comunidades e seus habitantes. PROBLEMA DE PESQUISA: Em que medida a fragilidade do Consentimento Livre, Prévio e Informado compromete a legitimidade dos projetos de REDD+ ? OBJETIVO: Analisar a legitimidade dos REDD+ sob o ponto de vista do Consentimento Livre, Prévio e Informado previsto na Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), através da analise do SJREDD+, executado no Estado do Pará. MÉTODO: Abordagem qualitativa e exploratória, pesquisa bibliográfica e documental. RESULTADOS ALCANÇADOS: A efetividade do REDD+ não somente é verificada na implementação do projeto em si, como também na medida em que as comunidades envolvidas participam de maneira relevante, influindo, participando e cooperando (GOMES ET. AL., 2025, p. 2). Contudo, a fragilidade na implementação dessas salvaguardas torna-se evidente na prática. Em setembro de 2024, no Estado do Pará, foi realizada a tentativa de implementação de um Sistema Jurisdicional de REDD+ (SJREDD+). Esse caso diz respeito à venda de créditos de carbono por parte do governo estadual no valor de um bilhão de reais, mediante contrato, antes mesmo da realização de consultas com as comunidades afetadas (TERRA DE DIREITOS, 2024). O processo de consulta foi marcado por limitações significativas, incluindo a definição unilateral de cronogramas, bem como a realização de consultas restritas a uma parcela reduzida das comunidades potencialmente impactadas. Tal dinâmica compromete o CLPI, pois deixa de promover um espaço efetivo de deliberação. Não obstante, a ausência de critérios claros na repartição de benefícios, a concentração decisória em atores estatais e privados e a persistente falta de regularização fundiária são fatores que aprofundam a insegurança jurídica e as desigualdades na distribuição dos recursos (TERRA DE DIREITOS, 2024). Critica-se também que o modelo jurisdicional de REDD+ contribui para a mercantilização da natureza, ao transformar a floresta e os territórios em ativos financeiros e permitir a continuidade de práticas poluidoras sob a lógica da compensação (TERRA DE DIREITOS, 2024). Conclui-se que a fragilidade do Consentimento Livre, Prévio e Informado compromete a legitimidade dos projetos de REDD+ na medida em que transforma o requisito essencial de participação em mera formalidade procedimental, permitindo a imposição de decisões externas às comunidades afetadas. Quando o consentimento é obtido de forma tardia, limitada ou meramente formal, a participação deixa de constituir elemento estruturante e passa a desempenhar papel secundário, afetando a transparência e a confiança no processo. Assim, a insuficiência do CLPI deixa de ser uma mera irregularidade procedimental e passa a constituir um entrave estrutural à legitimidade jurídica e à efetividade prática desses mecanismos.
​O presente trabalho analisa o analfabetismo jurídico na América Latina não como uma omissão estatal acidental, mas como uma estratégia deliberada de exclusão e um projeto de poder. O objetivo central é investigar de que maneira a inacessibilidade da linguagem e a manutenção do desconhecimento legal operam como mecanismos estruturais de controle social, legitimando a seletividade penal e a negação sistemática de direitos fundamentais das populações marginalizadas. Os resultados indicam que a formulação hermética do Direito atua como uma barreira intransponível, garantindo o monopólio do saber a uma elite institucional e alienando o povo de sua própria realidade jurídica. Constata-se que o Estado se beneficia ativamente dessa ignorância legal, o que inviabiliza a litigância estratégica popular contra violações estatais ou corporativas. No âmbito penal, a vulnerabilidade informacional atua como o motor da criminalização da pobreza; o sistema opera não sobre o crime em si, mas sobre a vulnerabilidade do estereótipo (populações marginalizadas, majoritariamente negras e periféricas), perfil este que coincide perfeitamente com a figura do analfabeto jurídico. Conclui-se, portanto, que essa opacidade institucional, assentada em lógicas coloniais, subjuga as massas, desonera o poder público de garantir direitos sociais básicos e assegura o controle social predominantemente através da ameaça inquestionada da punição.
A IMPORTÂNCIA DA COMPREENSÃO DA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS NO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
A eficaz proteção penal do trabalhador diante do trabalho escravo, depende da tutela dos bens jurídicos previstos no dispositivo legal, o que decorre de sua correta interpretação. O Art. 149 do CP não é um dispositivo estático de combate à escravidão colonial, mas uma norma moderna que visa coibir a desumanização do trabalho e a coisificação do trabalhador. Assim, a proteção dos bens jurídicos tutelados pelo dispositivo legal torna-se fundamental na luta contra a exploração predatória, e seu devido entendimento é parte central do processo.
O pôster científico "Chamado Ancestral: A Cidadania Plena dos Povos Originários e os Dilemas Jurídico-Democráticos na Amazônia Legal", investiga em que medida a exclusão político-institucional dos povos originários compromete a efetividade de sua cidadania plena e evidencia um déficit estrutural da democracia brasileira na Amazônia Legal, mesmo diante do reconhecimento constitucional de seus direitos. Para responder a essa questão, foi adotado uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e analítica, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental. O trabalho reconstrói uma linha temporal que evidencia como a relação do Estado brasileiro com os povos indígenas foi historicamente marcada pela exclusão e pela tutela, das leis coloniais de 1570 ao Diretório dos Índios de 1757, passando pela criação do SPI em 1910, pelo Código Civil de 1916 e pelo Estatuto do Índio de 1973, todos instrumentos que trataram os indígenas como incapazes ou como povos a serem assimilados pela sociedade nacional. Apenas com a Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 231 e 232, houve um avanço normativo significativo, posteriormente reforçado pela ratificação da Convenção 169 da OIT em 2002 e pela Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos Indígenas em 2007. No entanto, os resultados da pesquisa demonstram que esse avanço formal não se traduziu em representatividade política real. Embora o eleitorado autodeclarado indígena tenha crescido 39% entre 2025 e 2026, nas eleições municipais de 2020 apenas 9% dos candidatos indígenas à vereança obtiveram êxito, o que evidencia que a ampliação da participação formal não se converte em representação efetiva nos espaços institucionais de poder. Essa sub-representação reflete-se diretamente nos indicadores de violência e conflito: em 2024, foram registrados 1.241 casos de violência contra o patrimônio indígena, 424 casos de violência contra a pessoa, incluindo 211 assassinatos, e 1.768 conflitos fundiários, sendo os povos indígenas as principais vítimas. Esse quadro é ainda agravado pelos efeitos da Lei nº 14.701/2023, o chamado Marco Temporal, que fragilizou os processos demarcatórios ao estabelecer que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam fisicamente em 1988, impacto reconhecido pela própria FUNAI em 2025. O caso da Volta Grande do Xingu, onde a mineradora Belo Sun tentou se instalar em área contígua à Aldeia São Francisco sem consulta prévia válida, ilustra de forma emblemática como a ausência de representação política efetiva facilita a imposição de decisões exógenas sobre as comunidades afetadas. Os resultados alcançados demonstram que a não representatividade indígena nos espaços decisórios não constitui mero dado estatístico, mas sim um fator estruturante para a perpetuação de conflitos territoriais, violações sistemáticas de direitos e reprodução da exclusão política na Amazônia Legal, revelando que a cidadania plena dos povos originários, embora formalmente assegurada pela Constituição de 1988, permanece, na prática, como uma promessa não cumprida.
RACISMO RELIGIOSO COMO MÉTODO DE CONTROLE SOCIAL NUM CONTEXTO NEOLIBERAL EM BELÉM
O pôster analisa a relação entre o racismo religioso, a construção histórica da cidade de Belém (PA) e seu contexto econômico contemporâneo, a partir das perspectivas teóricas de Sigmund Freud, Karl Marx e Michel Foucault, além da análise de dados atuais sobre desigualdade socioeconômica no Brasil e da legislação relacionada ao racismo ambiental. A pesquisa, de natureza bibliográfica, qualitativa e com abordagem indutiva, permite compreender como as práticas de violência religiosa estão associadas à herança da catequese colonial e à lógica capitalista que estrutura o neoliberalismo vigente na capital paraense. Os resultados indicam uma interdependência entre as estruturas históricas de dominação religiosa e as desigualdades econômicas persistentes, revelando a continuidade de processos de exclusão cultural e racial. O estudo contribui para o debate sobre a permanência de elementos coloniais nas práticas religiosas e sociais no contexto urbano amazônico.
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO DA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E SEUS IMPACTOS NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRA
Este estudo analisa a inteligência artificial como instrumento da concretização do princípio da razoável duração do processo e seus impactos no sistema de justiça brasileira, desta forma, o objetivo é analisar em que medida a adoção da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro, sob o modelo human-in-the-loop, pode contribuir para a concretização do princípio da razoável duração do processo sem comprometer as garantias processuais, a segurança jurídica e a centralidade da cognição humana na atividade decisória. Para tanto, a pesquisa é estruturada em 3 (três) seções. A primeira aborda a crise estrutural do judiciário brasileiro. A segunda analisa a inteligência artificial no judiciário, assim como seus riscos e limites. A terceira investiga o modelo human-in-the-loop como solução institucional. conclui-se que a inteligência artificial, embora represente importante instrumento de modernização institucional, não pode ser concebida como substituta da atividade jurisdicional, sob pena de esvaziamento de sua dimensão interpretativa, valorativa e democrática. Sua utilização deve ser orientada por uma lógica de complementaridade, em que a eficiência tecnológica se harmonize com a preservação das garantias processuais e com a manutenção da centralidade da cognição humana. A pesquisa é de natureza básica e teórica, caracterizada por objetivos exploratórios. Quanto aos procedimentos empregados, o estudo se fundamenta em pesquisa bibliográfica e documental. Assim, a coleta de dados será realizada por meio da análise de obras doutrinárias especializadas como livros, artigos, dissertações e da legislação pertinente, especialmente a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil de 2015, bem como de estudos e relatórios institucionais sobre o uso da inteligência artificial no Judiciário. A compilação de informações será conduzida de maneira qualitativa, visando à conclusão da investigação por meio do método hipotético-dedutivo.
Morosidade processual; poder judiciário; inteligência artificial; razoável duração do processo; human-in-the-loop.
LICENÇAS PARENTAIS E DESIGUALDADE DE GÊNERO:
O presente estudo analisa a assimetria entre a licença-maternidade e a licença-paternidade no Brasil, com ênfase em seus impactos sobre a igualdade de gênero no mercado de trabalho e sobre a corresponsabilidade parental no cuidado com os filhos. Busca-se compreender de que forma o desenho normativo das licenças parentais, historicamente marcado pela reduzida duração da licença-paternidade e recentemente alterado pela Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, contribui para a reprodução de estereótipos de gênero, para a sobrecarga feminina e para limitações profissionais impostas às mulheres. A pesquisa é de natureza teórica, com caráter exploratório e abordagem qualitativa, adotando o método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a distribuição assimétrica das licenças parentais reforça a associação histórica entre feminilidade e cuidado, contribuindo para a manutenção de desigualdades no ambiente laboral e para a permanência de uma lógica que atribui à mulher a centralidade das responsabilidades familiares. Verificou-se, ainda, que, embora a Lei nº 15.371/2026 represente avanço normativo ao regulamentar a licença-paternidade, instituir o salário-paternidade e ampliar gradualmente sua duração, o novo modelo preserva diferença expressiva em relação à licença-maternidade. O estudo conclui que o modelo brasileiro de licenças parentais demanda revisão crítica contínua, não para instituir equiparação integral entre regimes distintos, mas para avaliar se a redução prudente de uma assimetria ainda muito acentuada pode favorecer maior corresponsabilidade parental e maior justiça de gênero no mercado de trabalho.
REFUGIADOS AMBIENTAIS E O DIREITO BRASILEIRO:
O presente artigo analisa a proteção jurídica conferida aos chamados refugiados ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da intensificação dos deslocamentos forçados decorrentes das mudanças climáticas e da degradação ambiental. Parte-se da constatação de que, embora o fenômeno do deslocamento ambiental se mostre crescente e relevante, não há, no plano internacional, um regime jurídico específico capaz de enquadrar adequadamente essa categoria. A pesquisa investiga, assim, em que medida o sistema jurídico brasileiro, especialmente após a Lei nº 13.445/2017, é capaz de assegurar proteção efetiva a esses indivíduos. Adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e natureza jurídico-dogmática, a partir da análise de normas nacionais e internacionais, bem como da doutrina especializada. Sustenta-se que a insuficiência da proteção jurídica não decorre apenas da ausência de reconhecimento normativo específico, mas revela uma inadequação estrutural das categorias jurídicas tradicionais do direito dos refugiados, que permanecem ancoradas em pressupostos incapazes de abarcar formas contemporâneas de deslocamento forçado. No contexto brasileiro, especialmente na região amazônica, essa limitação assume contornos concretos, evidenciando a fragilidade das respostas institucionais diante de populações em situação de vulnerabilidade socioambiental. Conclui-se que o modelo jurídico vigente, ao operar por meio de enquadramentos indiretos e fragmentados, não oferece respostas adequadas à complexidade do fenômeno, o que demanda a revisão das categorias normativas existentes.
Refugiados ambientais. Mudanças climáticas. Direito dos refugiados. Deslocamento forçado. Amazônia. Direitos humanos.
Ana Carolina Leão de Oliveira Silva Elias
SOBERANIA POPULAR VS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA:
O presente artigo analisa a suspensão dos direitos políticos decorrente de atos de improbidade administrativa, com foco no embate sobre o marco processual para sua efetivação. O objetivo geral é investigar a controvérsia jurídica entre a aplicação da sanção após a decisão de segunda instância ou o trânsito em julgado, avaliando o impacto dessa indefinição na segurança jurídica e na estabilidade do mandato eletivo. A metodologia fundamenta-se em pesquisa de natureza aplicada, com objetivos descritivos e explicativos, pautada em levantamento bibliográfico e documental sob uma abordagem qualitativa e método dedutivo. Os resultados apontam que a exigência do trânsito em julgado, consolidada pela Lei nº 14.230/2021, fortalece a estabilidade institucional ao proteger a soberania popular contra o afastamento prematuro de gestores com base em decisões passíveis de reforma. Conclui-se que, embora o sistema recursal brasileiro imponha desafios de celeridade, a adoção de mecanismos como a detração e a contagem retroativa do prazo de suspensão é essencial para harmonizar o combate à corrupção com as garantias fundamentais e o devido processo legal previstos na Constituição Federal de 1988.
Improbidade Administrativa; Direitos Políticos; Trânsito em Julgado; Segurança Jurídica; Lei nº 14.230/2021.
BURNOUT, GÊNERO E TRABALHO HIPERCONECTADO: A URGÊNCIA DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À DESCONEXÃO
Este artigo tem como objeto de estudo o direito à desconexão enquanto possível instrumento de prevenção da síndrome de burnout no contexto das relações de trabalho contemporâneas. O objetivo central consiste em analisar a efetividade jurídica do direito à desconexão no Brasil como mecanismo de proteção à saúde mental e de prevenção da síndrome de burnout entre mulheres, especialmente diante do cenário de hiperconectividade digital. Adota-se, ainda, um recorte de gênero, fundamentado na precarização do trabalho feminino e na persistente divisão sexual do trabalho, buscando esclarecer os fatores estruturais que tornam as mulheres mais vulneráveis ao desenvolvimento dessa patologia laboral. O estudo analisa a constitucionalização do Direito do Trabalho e a aplicação da teoria do diálogo das fontes, bem como aborda a despersonalização do trabalho feminino e a intensificação da hiperconectividade digital. Por fim, examina o direito à desconexão como instrumento de efetivação da dignidade da pessoa humana e de prevenção do burnout feminino. Conclui-se que o direito à desconexão constitui instrumento essencial de proteção à saúde mental das mulheres, na medida em que promove a dignidade, estabelece limites à hiperconectividade e contribui para a efetivação do trabalho decente no contexto das relações laborais digitais e tecnológicas contemporâneas. Para tanto, o estudo se fundamenta em abordagem teórica, baseada em análise bibliográfica e documental, caracterizando-se como pesquisa de natureza básica, com objetivos exploratórios e método hipotético-dedutivo.
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