A INCONSTITUCIONALIDADE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI DE BIOSSEGURANÇA: UMA ANÁLISE DA ADI nº 3.510. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 2023 Dec. 21 [cited 2025 Nov. 18];4(2):161-84. Available from: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/220