A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO: a necessidade da concretização de direitos fundamentais versus a competência legislativa constitucional. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 2023 Sep. 1 [cited 2025 Nov. 18];:29-52. Available from: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/120