A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 9.710/2022 COMO UMA AÇÃO AFIRMATIVA DE GÊNERO. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 2023 Jun. 12 [cited 2025 Nov. 18];4(1):283. Available from: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/162