ASPECTOS AMBIENTAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL NO ESTADO DO PARÁ: A LEI ESTADUAL DE TERRAS (LEI No 8.878/2019) E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 2023 Jun. 12 [cited 2025 Nov. 18];4(1):256-7. Available from: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/114