A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO FISCAL E O DEVER DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIANTE DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO CONFISCO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO:: Invocação do princípio em tese como direito fundamental. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 2023 Mar. 1 [cited 2025 Nov. 18];:247-71. Available from: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/103